AREsp 1912064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria postada pelos recorrentes é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI; Agravante: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Imunidade Da União Ao Pagamento De Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Imunidade Da União Ao Pagamento De Honorários Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUAN BUSOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a tese é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria postada pelos recorrentes é eminentemente constitucional, competindo ao STF seu exame, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.