AREsp 1861766 - DECISAO

AREsp 1861766 - DECISAO

Por não haver prequestionamento da alegada ofensa ao art. 921 do CPC/2015 no acórdão recorrido (a parte não suscitou violação do art. 1.022 do CPC/2015), incide a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por esse e outros fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não houve prescrição intercorrente e de que a cédula é líquida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 921 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento da alegada ofensa ao art. 921 do CPC/2015 no acórdão recorrido (a parte não suscitou violação do art. 1.022 do CPC/2015), incide a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por esse e outros fundamentos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que não houve prescrição intercorrente e de que a cédula é líquida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.