REsp 1925893 - DECISAO

REsp 1925893 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão executória estava prescrita: o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 e na Súmula 150/STF começou a correr do trânsito em julgado da ação coletiva em 30/09/2008; o Memorando Circular não interrompeu a prescrição por se configurar como norma interna/orientação e não reconhecimento administrativo de direito; não houve prova de requerimento de juntada de documentos que, nos termos do Tema 880, suspendesse ou alterasse o marco prescricional.

Parties
Recorrente: CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Tema 877 STJ, Tema 880 STJ, Súmula 150 STF
Previdenciário Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Tema 877 STJ Tema 880 STJ +1 more

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Parties

CARLA DA CONCEIÇÃO PEREIRA SALES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS para interromper a prescrição
  3. 3 marco inicial do prazo prescricional para execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão executória estava prescrita: o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 e na Súmula 150/STF começou a correr do trânsito em julgado da ação coletiva em 30/09/2008; o Memorando Circular não interrompeu a prescrição por se configurar como norma interna/orientação e não reconhecimento administrativo de direito; não houve prova de requerimento de juntada de documentos que, nos termos do Tema 880, suspendesse ou alterasse o marco prescricional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.