REsp 1867337 - DECISAO

REsp 1867337 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas (para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à prescrição intercorrente e ao dever de diligência do exequente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Ônus Da Diligência Do Exequente, Art. 40 Da LEF, Súmula 7/stj, Tema 566
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Ônus Da Diligência Do Exequente Art. 40 Da LEF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quando o exequente entra em hibernação
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas (para alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à prescrição intercorrente e ao dever de diligência do exequente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.