AREsp 1771522 - DECISAO

AREsp 1771522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora a prescrição intercorrente não deva ser reconhecida por analogia na esfera administrativa estadual, o Tribunal de origem corretamente anulou o procedimento administrativo com base na violação do princípio constitucional da razoável duração do processo e no desvirtuamento da finalidade punitiva quando há paralisação por mais de cinco anos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa (procon), Razoável Duração Do Processo, Anulação De Processo Administrativo, Inércia Da Administração, Princípios Da Celeridade E Eficiência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Administrativa (procon) Razoável Duração Do Processo Anulação De Processo Administrativo Inércia Da Administração +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é possível reconhecer prescrição intercorrente em procedimento administrativo estadual por analogia à Lei n. 9.873/1999 ou ao Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 se a paralisação administrativa por mais de cinco anos acarreta desvirtuação da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que, embora a prescrição intercorrente não deva ser reconhecida por analogia na esfera administrativa estadual, o Tribunal de origem corretamente anulou o procedimento administrativo com base na violação do princípio constitucional da razoável duração do processo e no desvirtuamento da finalidade punitiva quando há paralisação por mais de cinco anos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial