AREsp 1683858 - DECISAO

AREsp 1683858 - DECISAO

O agravo foi negado porque o exame da alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido quanto à preclusão do tema, configurando óbice da Súmula n. 283 do STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 óbice da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame da alegação de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido quanto à preclusão do tema, configurando óbice da Súmula n. 283 do STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.