REsp 1917948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão de óbice da Súmula 7 do STJ: para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (culpa pela demora na citação), o que é vedado na via estreita do recurso especial, de modo que se mantém a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Intimação Da Fazenda Pública, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Intimação Da Fazenda Pública Reexame De Provas

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão de óbice da Súmula 7 do STJ: para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente seria necessário o reexame do contexto fático-probatório (culpa pela demora na citação), o que é vedado na via estreita do recurso especial, de modo que se mantém a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno