REsp 1955575 - DECISAO

REsp 1955575 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, no caso concreto e diante do entendimento consolidado acerca da inaplicabilidade da Lei federal mencionada aos Estados e Municípios e da caracterização legal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 como regulador apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito, não havia suporte legal suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente da multa administrativa, devendo ser afastada a prescrição e os autos retornarem à origem para julgamento das questões pendentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multas Administrativas, Aplicação Por Analogia, Inaplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Estados E Municípios, Decreto Nº 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multas Administrativas Aplicação Por Analogia Inaplicabilidade Da Lei 9.873/1999 a Estados E Municípios +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente é aplicável a processos administrativos punitivos estaduais na ausência de norma estadual reguladora
  2. 2 Se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 regula ou pode ser aplicado à prescrição intercorrente
  3. 3 Qual o termo inicial para contagem da prescrição de multa administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, no caso concreto e diante do entendimento consolidado acerca da inaplicabilidade da Lei federal mencionada aos Estados e Municípios e da caracterização legal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 como regulador apenas da prescrição quinquenal do fundo de direito, não havia suporte legal suficiente para reconhecer a prescrição intercorrente da multa administrativa, devendo ser afastada a prescrição e os autos retornarem à origem para julgamento das questões pendentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Special para afastar a prescrição da multa administrativa e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das questões pendentes (fundamento: art. 255, § 4º, III, do RISTJ).