AREsp 1602499 - DECISAO

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Não há omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal, desde que respeitado o contraditório (por exemplo, por edital). Com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Cláudio Justino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Por Edital, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Intimação Por Edital Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Justino

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal
  3. 3 necessidade de observância do contraditório ao reconhecer prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal, desde que respeitado o contraditório (por exemplo, por edital). Com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.