REsp 1828808 - DECISAO

REsp 1828808 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional (adesão a parcelamentos, PAES e parcelamento pela Lei 11.941/2009) que impediram a configuração da prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JORAGRI AVÍCOLA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial da Empresa não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Interrupção Do Prazo Prescricional, Aplicação Da LC 118/2005, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Tributário Interrupção Do Prazo Prescricional Aplicação Da LC 118/2005 Súmula 106/stj +1 more

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Parties

JORAGRI AVÍCOLA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição ordinária ou intercorrente do crédito tributário
  2. 2 efeito interruptivo do parcelamento tributário (PAES e Lei 11.941/2009) sobre o prazo prescricional
  3. 3 incidência da LC 118/2005 sobre o art. 174 do CTN e sobre o marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve causas interruptivas/suspensivas do prazo prescricional (adesão a parcelamentos, PAES e parcelamento pela Lei 11.941/2009) que impediram a configuração da prescrição intercorrente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial da Empresa não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.