REsp 1956522 - DECISAO

REsp 1956522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente — reconhecimento da prescrição com base no art. 174 do CTN pela paralisação do feito em razão da inércia da Fazenda Pública que manteve os autos em carga por mais de cinco anos — e esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim impôs-se a manutenção do julgado e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Fazenda Pública Municipal: Fazenda Pública Municipal; Parte Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Art. 174 Do Código Tributário Nacional, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Art. 174 Do Código Tributário Nacional Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Fazenda Pública Municipal

Fazenda Pública Municipal

parte exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40 da LEF na contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 paralisação do processo por inércia da Fazenda Pública e aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente — reconhecimento da prescrição com base no art. 174 do CTN pela paralisação do feito em razão da inércia da Fazenda Pública que manteve os autos em carga por mais de cinco anos — e esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim impôs-se a manutenção do julgado e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.