AREsp 1602856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os atos do processo administrativo e sobre a necessidade de produção de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na aplicação direta da Lei nº 9.873/99 ao reconhecer atos capazes de interromper a prescrição intercorrente e concluiu pela inviabilidade da produção de provas diante da ausência de plausibilidade.

Parties
Agravante: CBF INDÚSTRIA DE GUSA S.A.; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CBF INDÚSTRIA DE GUSA S.A.

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de dívida não tributária
  2. 2 possibilidade de cerceamento de defesa por julgamento sem produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame de elementos fático-probatórios sobre os atos do processo administrativo e sobre a necessidade de produção de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na aplicação direta da Lei nº 9.873/99 ao reconhecer atos capazes de interromper a prescrição intercorrente e concluiu pela inviabilidade da produção de provas diante da ausência de plausibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.