AREsp 1653735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque admitir a revisão da conclusão acerca da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu que a prescrição incide apenas sobre o pedido de redirecionamento da execução e não sobre os valores exequendos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Executada: ABM Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Ambiental Execução Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ABM Engenharia e Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento da execução para os sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois os dispositivos apontados pelo recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque admitir a revisão da conclusão acerca da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem distinguiu que a prescrição incide apenas sobre o pedido de redirecionamento da execução e não sobre os valores exequendos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.