EREsp 1422606 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência ante demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se vista aos embargados e, sucessivamente, vista ao Ministério Público Federal, ficando os autos conclusos após parecer ministerial, em razão da divergência apontada quanto à necessidade de intimação prévia do exequente para decretação da prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: Ronaldo Fuguta; Embargante: Bom Jardim Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Contraditório, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Contraditório Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ronaldo Fuguta

Embargante

Bom Jardim Agropecuária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação prévia do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência ante demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se vista aos embargados e, sucessivamente, vista ao Ministério Público Federal, ficando os autos conclusos após parecer ministerial, em razão da divergência apontada quanto à necessidade de intimação prévia do exequente para decretação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vistas aos embargados pelo prazo de 15 (quinze) dias.
  • Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.