REsp 1899073 - DECISAO

REsp 1899073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos do CPC apontados; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o caso concreto, que trata de prescrição intercorrente, encontra óbice na Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA /SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Ação De Execução, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Ação De Execução Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA /SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 apontada ofensa aos arts. 339, 340, I, 341 e 440 do CPC quanto ao dever de impulsionamento do feito
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 240/STJ por declaração de prescrição intercorrente de ofício
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos do CPC apontados; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o caso concreto, que trata de prescrição intercorrente, encontra óbice na Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.