HC 691148 - DECISAO

HC 691148 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução e falta de provas pré-constituídas necessárias para demonstrar, em sede de habeas corpus, a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da punibilidade, inexistindo nos autos informação sobre o trânsito em julgado exigido para tal análise, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA LOPES; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

JACKSON DA SILVA LOPES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente e extinção da punibilidade
  2. 2 Viabilidade de reconhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não suscitada na instância ordinária
  3. 3 Ônus do impetrante quanto à instrução do writ e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por insuficiência de instrução e falta de provas pré-constituídas necessárias para demonstrar, em sede de habeas corpus, a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção da punibilidade, inexistindo nos autos informação sobre o trânsito em julgado exigido para tal análise, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.