EREsp 1837864 - DECISAO

EREsp 1837864 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, não cabe ao STJ conhecer de alegada violação de enunciado de súmula por não integrar 'lei federal', as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF e o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem fundamentou-se em inércia da parte credora, tema cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou repercussão geral apta a deslocar a matéria para exame no recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ARACY LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas Repercussão Geral +2 more

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Parties

ARACY LOPES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à Súmula 240/STJ
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, não cabe ao STJ conhecer de alegada violação de enunciado de súmula por não integrar 'lei federal', as questões constitucionais suscitadas são de competência do STF e o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal de origem fundamentou-se em inércia da parte credora, tema cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou repercussão geral apta a deslocar a matéria para exame no recurso extraordinário (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se.