AREsp 1942737 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controversos nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tampouco realizou o cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e as disposições regimentais sobre comprovação de paradigmas.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO FOLADOR MATTIOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO FOLADOR MATTIOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
- 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais controversos nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tampouco realizou o cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e as disposições regimentais sobre comprovação de paradigmas.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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