REsp 1947508 - DECISAO

REsp 1947508 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional ao deixar de se manifestar, nos embargos de declaração, sobre possível causa interruptiva da prescrição consistente na citação por edital; por se tratar de matéria de ordem pública e de questão fundamental ao deslinde, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência do STJ para prover conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão, Citação Por Edital, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Citação Por Edital +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à causa interruptiva da prescrição (citação por edital)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente após suspensão da execução fiscal
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda Pública quando a suspensão é requerida pelo exequente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional ao deixar de se manifestar, nos embargos de declaração, sobre possível causa interruptiva da prescrição consistente na citação por edital; por se tratar de matéria de ordem pública e de questão fundamental ao deslinde, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência do STJ para prover conforme art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada.