REsp 1950267 - DECISAO

REsp 1950267 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial de MAURO INACIO DA SILVA por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.85 do CPC/2015, não examinada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; conheceu em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL, mas negou-lhe provimento, pois o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a prescrição intercorrente em favor do excipiente e a revisão desse ponto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer inexistir omissão justificadora de reforma.

Parties
Recorrente: MAURO INACIO DA SILVA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Julgamento No STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade De Sócios, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (106, 211, 7)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade De Sócios Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO INACIO DA SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução aos sócios
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ quanto à responsabilização de sócios
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial de MAURO INACIO DA SILVA por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art.85 do CPC/2015, não examinada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; conheceu em parte do recurso da FAZENDA NACIONAL, mas negou-lhe provimento, pois o tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a prescrição intercorrente em favor do excipiente e a revisão desse ponto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer inexistir omissão justificadora de reforma.