AREsp 1923413 - DECISAO

AREsp 1923413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por alegada violação do art.105, III, alínea 'c' da CF/88
  3. 3 efeitos da suspensão processual no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.