AREsp 1930632 - DECISAO

AREsp 1930632 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, em seguida, o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto e específico para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Execução Fiscal, Improbidade Administrativa, Ilícito Civil, Tema 666 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Prescrição Intercorrente Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Execução Fiscal Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de ressarcimento de benefício previdenciário
  2. 2 se é imprescritível o ressarcimento ao erário quando evidenciada fraude ou má-fé
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em seguida, o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou comando normativo apto e específico para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para o exame do mérito do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.