AREsp 1928955 - DECISAO

AREsp 1928955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à causalidade estava preclusa por ausência de impugnação específica nas instâncias ordinárias, e a manutenção da multa por litigância de má-fé assentou-se em circunstâncias fáticas cuja reavaliação é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL); Executados: REI DOG LANCHES LTDA. ME E OUTROS (REI DOG e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Litigância De Má Fé Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Exequente

REI DOG LANCHES LTDA. ME E OUTROS (REI DOG e outros)

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé e análise do art. 1.026 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à causalidade estava preclusa por ausência de impugnação específica nas instâncias ordinárias, e a manutenção da multa por litigância de má-fé assentou-se em circunstâncias fáticas cuja reavaliação é inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial