AREsp 1912769 - DECISAO

AREsp 1912769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente após constatar paralisação do processo administrativo por mais de três anos e que apenas atos meramente instrutórios ocorreram, os quais não interrompem o prazo prescricional conforme Lei 9.873/1999. Ademais, o enfrentamento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); por esses motivos, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente do procedimento administrativo
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 2º da Lei 9.873/1999 quanto à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente após constatar paralisação do processo administrativo por mais de três anos e que apenas atos meramente instrutórios ocorreram, os quais não interrompem o prazo prescricional conforme Lei 9.873/1999. Ademais, o enfrentamento da tese implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF); por esses motivos, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.