REsp 1957942 - DECISAO

REsp 1957942 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão de mérito estava em consonância com a orientação reiterada do STJ e com o art. 40 da LEF, tendo sido corretamente reconhecida a prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos por mais de cinco anos enquanto na Procuradoria do Município; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (art. 105, III, a, CF), e aplicou-se súmula de prevenção (Súmula 83/STJ) e o entendimento repetitivo (REsp 1340553/RS).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Exequente: exeqüente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557 Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido / negado seguimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais, Súmulas Do STJ, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais Súmulas Do STJ Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

exeqüente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Seguimento (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Marco inicial da suspensão processual e início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa a súmula em recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão de mérito estava em consonância com a orientação reiterada do STJ e com o art. 40 da LEF, tendo sido corretamente reconhecida a prescrição intercorrente em razão da paralisação dos autos por mais de cinco anos enquanto na Procuradoria do Município; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (art. 105, III, a, CF), e aplicou-se súmula de prevenção (Súmula 83/STJ) e o entendimento repetitivo (REsp 1340553/RS).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido / negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.