AREsp 1928415 - DECISAO

AREsp 1928415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais e incisos supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Multa, Procedimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Multa Procedimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais e incisos supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.