AREsp 1931953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA ANDORINHA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade IPTU Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA ANDORINHA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 imputabilidade do atraso da citação entre diligência do exequente e atuação do Poder Judiciário
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de súmula e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.