REsp 1594599 - DECISAO

REsp 1594599 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão, encontrando-se obstada pela Súmula 283/STF, e restou comprovada a prescrição intercorrente de cinco anos na execução fiscal.

Parties
Recorrente: Companhia Distribuidora de Automóveisdo Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Automóveisdo Recife

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da prescrição em execução fiscal
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender o STJ que não houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; além disso, a recorrente deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão, encontrando-se obstada pela Súmula 283/STF, e restou comprovada a prescrição intercorrente de cinco anos na execução fiscal.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.