AREsp 1948366 - DECISAO

AREsp 1948366 - DECISAO

Concluiu-se que a prescrição intercorrente ocorreu porque o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao lapso previsto: transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do processo (na vigência do CPC/73) e, em seguida, o prazo prescricional material de três anos aplicável à cédula de crédito rural, consumou-se a prescrição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sendo desnecessária intimação pessoal para que se configure a prescrição intercorrente, devendo contudo ser assegurado o contraditório antes do reconhecimento de ofício, e o reexame de fatos e provas é vedado por força da...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Intimação, Contraditório, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Intimação Contraditório Cédula De Crédito Rural

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prescrição intercorrente ocorreu porque o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao lapso previsto: transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do processo (na vigência do CPC/73) e, em seguida, o prazo prescricional material de três anos aplicável à cédula de crédito rural, consumou-se a prescrição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sendo desnecessária intimação pessoal para que se configure a prescrição intercorrente, devendo contudo ser assegurado o contraditório antes do reconhecimento de ofício, e o reexame de fatos e provas é vedado por força da...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.