REsp 1961584 - DECISAO

REsp 1961584 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto a dispositivos federais foi genérica e dissociada do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência por analogia das Súmulas 283/284 STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal a quo concluiu corretamente pela prescrição intercorrente iniciada em 10/02/2009 diante da certidão de inexigibilidade de bens e da ausência de comprovação de parcelamento assinado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, CDA E Presunção De Veracidade, Parcelamento Tributário, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administrativo Prescrição Intercorrente CDA E Presunção De Veracidade Parcelamento Tributário Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição intercorrente (ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens)
  3. 3 eficácia probatória da CDA (presunção relativa)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto a dispositivos federais foi genérica e dissociada do acórdão recorrido, impedindo a compreensão exata da controvérsia (incidência por analogia das Súmulas 283/284 STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito, o Tribunal a quo concluiu corretamente pela prescrição intercorrente iniciada em 10/02/2009 diante da certidão de inexigibilidade de bens e da ausência de comprovação de parcelamento assinado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.