AREsp 1928599 - DECISAO

AREsp 1928599 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição em circunstâncias fático-probatórias (interrupção pela representação e fiscalização e reinício com a TCE) cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 55 da Lei 9.784/99, impedindo análise desse ponto (Súmula 282/STF); e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão atacada, o que obsta a revisão (Súmula 283/STF). Além disso, no mérito, constatou-se que o TCU atuou dentro de sua competência, respeitando contraditório e ampla defesa, e que a multa aplicada mostrou proporcionalidade em relação às...

Parties
Agravante: Adelmo Queiroz de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Multa Administrativa, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Multa Administrativa Admissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Adelmo Queiroz de Aquino

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade do acórdão do TCU
  3. 3 natureza administrativa das decisões do TCU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a não ocorrência da prescrição em circunstâncias fático-probatórias (interrupção pela representação e fiscalização e reinício com a TCE) cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 55 da Lei 9.784/99, impedindo análise desse ponto (Súmula 282/STF); e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão atacada, o que obsta a revisão (Súmula 283/STF). Além disso, no mérito, constatou-se que o TCU atuou dentro de sua competência, respeitando contraditório e ampla defesa, e que a multa aplicada mostrou proporcionalidade em relação às...

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • imposição de honorários advocatícios à parte recorrente equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • publique-se