REsp 1946641 - DECISAO

REsp 1946641 - DECISAO

Por coincidir o caso com o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS acerca da contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e por ter o tribunal de origem proferido juízo de adequação nos termos dos precedentes repetitivos, o recurso especial não teve seguimento e não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens)
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas e de pedidos de penhora sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Por coincidir o caso com o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS acerca da contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e por ter o tribunal de origem proferido juízo de adequação nos termos dos precedentes repetitivos, o recurso especial não teve seguimento e não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.