REsp 1958661 - DECISAO

REsp 1958661 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ, pois não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre esses artigos apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PROCON/PR; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução De Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Execução De Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

PROCON/PR

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos alegadamente violados, nos termos da Súmula 211/STJ, pois não houve juízo de valor pela Corte de origem sobre esses artigos apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

recurso não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço o recurso especial.