REsp 1931960 - DECISAO

REsp 1931960 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial consolidada sobre prescrição intercorrente em execução fiscal (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente realizado pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, considerando que o procedimento previsto no art. 40 da LEF não foi corretamente aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 40 Da Lei N. 6.830/80

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/80 na configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser decretada sem observância do procedimento de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Distribuição de responsabilidade pela demora processual entre a Fazenda Pública e o serviço judiciário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação jurisprudencial consolidada sobre prescrição intercorrente em execução fiscal (REsp 1.340.553/RS e art. 40 da LEF), razão pela qual afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente realizado pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, considerando que o procedimento previsto no art. 40 da LEF não foi corretamente aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação

Orders

  • DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação