REsp 1955510 - DECISAO

REsp 1955510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, pois a apreciação da ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame do acervo probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório para apreciar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, pois a apreciação da ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame do acervo probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se