REsp 1898006 - ACORDAO

REsp 1898006 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em elementos fáticos e jurisprudência do STJ, a prescrição do crédito tributário (quer anterior ao ajuizamento da execução, quer, subsidiariamente, na modalidade intercorrente), e afastou a aplicabilidade dos arts. 47 e 134 do Decreto-lei 7.661/45 às execuções fiscais por aplicação do art. 174 do CTN.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Aplicabilidade Dos Arts. 47 E 134 Do Decreto Lei 7.661/45 Às Obrigações Tributárias, Súmula 518/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 40 Da Lei 6.830/80 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para impedir conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se arts. 47 e 134 do Decreto-lei 7.661/45 suspendem o prazo prescricional das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida demonstrou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base em elementos fáticos e jurisprudência do STJ, a prescrição do crédito tributário (quer anterior ao ajuizamento da execução, quer, subsidiariamente, na modalidade intercorrente), e afastou a aplicabilidade dos arts. 47 e 134 do Decreto-lei 7.661/45 às execuções fiscais por aplicação do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.