REsp 1949521 - DECISAO

REsp 1949521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o pedido de absolvição apresenta fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de prescrição intercorrente foi considerada prejudicada em razão do superveniente julgamento do HC n. 544605/MG, que afastou a mesma tese, pelo que, com o parecer, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOILSON MALTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Absolvição, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Absolvição Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOILSON MALTA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) o pedido de absolvição apresenta fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de prescrição intercorrente foi considerada prejudicada em razão do superveniente julgamento do HC n. 544605/MG, que afastou a mesma tese, pelo que, com o parecer, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com o parecer, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.