EAREsp 1468210 - DECISAO

EAREsp 1468210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/seguido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na prova documental e na cronologia dos atos, o reconhecimento da prescrição intercorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou repercussão geral sobre a admissibilidade (Tema 181/STF), de modo que o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: ELENARA MOURA DO AMARAL; Recorrente: ILSA MARGARIDA MOURA DO AMARAL; Recorrente: JENY MOURA DO AMARAL; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELENARA MOURA DO AMARAL

Recorrente

ILSA MARGARIDA MOURA DO AMARAL

Recorrente

JENY MOURA DO AMARAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 prescrição intercorrente de parcelas vencidas entre trânsito em julgado e implantação da pensão
  3. 3 possível falha cartorária/arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/seguido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base na prova documental e na cronologia dos atos, o reconhecimento da prescrição intercorrente; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou repercussão geral sobre a admissibilidade (Tema 181/STF), de modo que o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se