REsp 1956254 - DECISAO

REsp 1956254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente sobre a aplicação da Súmula 106/STJ e sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quem foi o responsável pela demora na prática dos atos processuais), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicação e interpretação do art. 40 da LEF foram tratadas à luz do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 interpretação e efeitos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações do recorrente sobre a aplicação da Súmula 106/STJ e sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quem foi o responsável pela demora na prática dos atos processuais), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicação e interpretação do art. 40 da LEF foram tratadas à luz do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se