REsp 1958201 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a verificação da ausência de desídia da Fazenda (e, consequentemente, o afastamento da prescrição intercorrente) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com esse fundamento, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Exequente/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado: Yok Equipamentos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Exequente/recorrente

Yok Equipamentos S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal relativa ao ICMS (exercício de 2001)
2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.340.553/RS quanto ao art. 40 da Lei 6.830/1980
3 Possível desídia/inércia da Fazenda Pública na promoção de atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.