REsp 1921240 - ACORDAO

REsp 1921240 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a matéria sobre o termo inicial da prescrição para redirecionamento foi decidida no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), e, no caso concreto, ficou demonstrado que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública capaz de configurar prescrição.

Parties
Agravante: VALDIMIR TOGNON; Devedora Originária: Villa Isabel Móveis Ltda.; Exequente/recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Inovação Recursal (súmula 182/stj), Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Inovação Recursal (súmula 182/stj) Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

VALDIMIR TOGNON

Agravante

Villa Isabel Móveis Ltda.

Devedora Originária

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente entre o deferimento do redirecionamento/arquivamento e a citação do sócio
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a matéria sobre o termo inicial da prescrição para redirecionamento foi decidida no REsp 1.201.993/SP (Tema 444), e, no caso concreto, ficou demonstrado que a dissolução irregular ocorreu após a citação da pessoa jurídica e que não houve inércia da Fazenda Pública capaz de configurar prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido