AREsp 1624563 - ACORDAO

AREsp 1624563 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, obstando o processamento do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não se conhece do recurso)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Apelante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal após suspensão pelo recebimento do recurso em duplo efeito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ; a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, obstando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não se conhece do recurso)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.