AREsp 1849073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da LC 118/2005 e não houve citação válida/pessoal capaz de interromper o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, verificando-se a prescrição; ademais, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Município de Jundiaí
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de créditos tributários em execução fiscal ajuizada antes da LC 118/2005
  2. 2 necessidade de citação válida/pessoal para interrupção da prescrição na vigência da redação anterior do art.174 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a execução foi ajuizada antes da LC 118/2005 e não houve citação válida/pessoal capaz de interromper o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, verificando-se a prescrição; ademais, eventual discussão sobre responsabilidade pela demora exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Município de Jundiaí

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Jundiaí.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal.