AREsp 1947917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido: a matéria cuja afronta ao art. 174 do CTN foi obstada por decisão do colegiado regional e por precedentes repetitivos, e a tese relativa à aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável seu conhecimento; ademais, quanto ao art. 25 da LEF, inexistiu prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento do recurso especial, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (Serviço Judiciário vs. Fazenda Pública)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido: a matéria cuja afronta ao art. 174 do CTN foi obstada por decisão do colegiado regional e por precedentes repetitivos, e a tese relativa à aplicação da Súmula 106/STJ exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável seu conhecimento; ademais, quanto ao art. 25 da LEF, inexistiu prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que impede o processamento do recurso especial, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.