AREsp 1912580 - DECISAO

AREsp 1912580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu a prescrição em razão da inércia da parte exequente; a apuração dessa responsabilidade exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desídia Cartorária
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Inadmissão De Recurso Especial Desídia Cartorária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Municipal vs. aparelho judiciário)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida reconheceu a prescrição em razão da inércia da parte exequente; a apuração dessa responsabilidade exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.