REsp 1955069 - DECISAO

REsp 1955069 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão integrativo quanto à análise do art. 40 da LEF, questão imprescindível à solução da controvérsia, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da LEF
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão integrativo quanto à análise do art. 40 da LEF, questão imprescindível à solução da controvérsia, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para rejulgamento dos aclaratórios