REsp 1958653 - DECISAO

REsp 1958653 - DECISAO

Conhece-se e dá-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não altera as premissas que justificavam o ajuizamento da execução, razão pela qual não se deve atribuir ao ente público credor a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Regime Recursal, Desídia Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Regime Recursal Desídia Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente afasta a condenação do exequente em honorários advocatícios
  2. 2 Se é possível atribuir ônus sucumbenciais ao credor público diante de prescrição intercorrente
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se e dá-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não altera as premissas que justificavam o ajuizamento da execução, razão pela qual não se deve atribuir ao ente público credor a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a condenação do exequente em honorários advocatícios.
  • Publique-se e intimem-se.