REsp 1898406 - DECISAO

REsp 1898406 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto à alegada violação do art. 141 do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto às questões relativas aos arts. 174 do CTN e 40 da LEF, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 314/STJ/recurso representativo REsp 1340553/RS) que admite a prescrição intercorrente quando não são encontrados bens penhoráveis e o processo fica suspenso. Por fim, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, pois embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Multas Processuais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 141 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal (arts. 174 do CTN e 40 da LEF)
  3. 3 legalidade da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto à alegada violação do art. 141 do CTN por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto às questões relativas aos arts. 174 do CTN e 40 da LEF, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 314/STJ/recurso representativo REsp 1340553/RS) que admite a prescrição intercorrente quando não são encontrados bens penhoráveis e o processo fica suspenso. Por fim, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015 foi afastada, pois embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se as partes