AREsp 1919554 - DECISAO

AREsp 1919554 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a pretensa exclusividade da culpa do Judiciário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou inércia do ente público (Convênio e atuação), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilidade Pela Mora Processual, Incidência Das Súmulas 106/stj, 283/stf E 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilidade Pela Mora Processual Incidência Das Súmulas 106/stj, 283/stf E 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a pretensa exclusividade da culpa do Judiciário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem identificou inércia do ente público (Convênio e atuação), justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.