AREsp 1918375 - DECISAO

AREsp 1918375 - DECISAO

Trata-se de execução fundada em instrumento particular com dívida líquida, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02; o processo ficou suspenso por mais de sete anos após deferimento da suspensão, caracterizando prescrição intercorrente cujo termo inicial, na vigência do CPC/73, é após um ano do despacho que concede a suspensão; não é exigível, nas circunstâncias do caso, intimação pessoal do exequente para caracterização da prescrição intercorrente; assim, a pretensão executória está prescrita e o recurso é improvido, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Dos Títulos Extrajudiciais, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Intimação Do Exequente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Dos Títulos Extrajudiciais Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Intimação Do Exequente +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à execução de título extrajudicial lastreado em instrumento particular
  2. 2 incidência e termo inicial da prescrição intercorrente em processo suspenso nos termos do CPC/73
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente antes da declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Trata-se de execução fundada em instrumento particular com dívida líquida, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/02; o processo ficou suspenso por mais de sete anos após deferimento da suspensão, caracterizando prescrição intercorrente cujo termo inicial, na vigência do CPC/73, é após um ano do despacho que concede a suspensão; não é exigível, nas circunstâncias do caso, intimação pessoal do exequente para caracterização da prescrição intercorrente; assim, a pretensão executória está prescrita e o recurso é improvido, sendo majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.